Leis aplicadas ao setor:
Constituição Brasileira – Art 87, parágrafo único, inciso II
Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452 de 01/05/1943
Decreto Lei Nº 5.542 – Parte I
Sumula 677 do Supremo Tribunal Federal
Portaria 326 de 01/03/2013 que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego e suas manutenções.
Medida Provisória 873 de 01/03/2019
Medida Provisória Nº873, de 1º de Março de 2019