A Medida Provisória 936 de 01/04/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispões sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente do coronavirus (Covid-19).
01_04_20 MP 936 – proteção ao emprego
os links abaixo ajudam a entender bem esta medida provisoria
Guia prático – MP dos Salários.pdf
Perguntas e Respostas_MP936_Fecomércio MG
