Os efeitos da pandemia provocada pelo alastramento do vírus Covid-19 (Coronavirus) obrigou o nosso setor econômico a adotar medidas necessárias de extrema urgência a fim de minimizar/conter os efeitos devastadores provocados por ele.
De forma a registrar os principais acontecimentos ocorridos neste período, criamos esta página onde teremos as principais decisões tomadas pelo governo federal, estadual municipal e pelo nosso Sindicato Patronal.
assim:
Em 06/02/2020
O governo federal publica as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 – Lei 13.979.
06_02_2020 Enfrentamento COVID-19
Em 15/03/2020
O governo estadual cria o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comite Extraordinário – Decreto 47.866
15_03_2020 Comitê Extraordinár io COVID-19
Em 20/03/2020
O governo federal decreta estado de Calamidade Pública – Decreto 6
Em 20/03/2020
A diretoria do SindHBR reune com o Prefeito Municipal decidem pelo fechamento dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares no Município a partir do dia 24/03/2020
O SindHBR representado pelos diretores Jansen Francisco Correa Nogueira, Amilcar de Lemos Jr, Leandro Santos Reis e o sócio Marcelo Vieira Silva reuniram-se com o Prefeito Municipal que junto com seus assessores decidiram por fechar no dia 24/03/2020 todo o segmento de hotéis, bares e restaurantes de Itajubá. Ficou decidido ainda nesta reunião que os bares e restaurantes poderiam atender por “delivery” ou no balcão e os hotéis que possuíssem mensalistas poderiam continuar com eles não sendo permitido colocar novos mensalistas. O Governo Municipal ficou de emitir um Decreto normalizando esta decisão.
Em 22/03/2020
O governo federal envia para o Congresso uma medida provisória que trata das mudanças trabalhistas – Medida Provisória 927 para o período de calamidade pública.
22_03_2020 Mudanças Trabalhistas
Para tirar dúvidas da MD 927 de 22_03_2020 utilize o link abaixo:
Em 22/03/2020
O Comité Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas Gerais publica sua deliberação 17 com as recomendações que deverão ser tomadas por todos os municípios dentro de suas competências.
Em 23/03/2020
O governo municipal define as medidas emergenciais de restrição e acessibilidade no âmbito do município de Itajubá – Decreto 7.781, com base nas recomendações do Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas Gerais e da reunião realizada com o SindHBR, fechando o comércio e os hotéis, bares e restaurantes do município.
Em 27/03/2020
O SindHBR reune com o Prefeito Municipal para confirmar a manutenção do fechamento dos Hotéis, Bares e Restaurantes de Itajubá.
Em decorrência dos movimentos de empresários para reabertura do comércio, a CDL e ACIEI marcaram uma reunião com o Prefeito para discutir o problema. Muito embora o SindHBR não represente o comércio e sim o segmento de serviços de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares, ele foi convidado a participar da reunião para dar sua posição quanto ao seu segmento. A diretoria do SindHBR, em reunião na manhã deste dia, decidiu por unanimidade que deveríamos continuar fechados, considerando que a epidemia ainda não tinha se manifestado em nosso município e por consequência não tínhamos uma dimensão da sua progressão. O nosso vice-presidente que participou da reunião do corpo técnico do Hospital Itajubá, informou que a decisão deles foi também que fosse mantido por mais duas semanas o “status quo” , esta decisão deu mais segurança ao nosso posicionamento. Assim nossa posição para o prefeito foi de que aguardaríamos mais uma semana, quando então voltaríamos a discutir o problema. O SindHBR foi representado nesta reunião pelos diretores Jansen Francisco Correa Nogueira, Amilcar de Lemos Jr e Leandro Santos Reis.
Em 27/03/2020
O Governo Federal anuncia R$ 40 bi para empresas pequenas e médias pagarem salários
O governo federal anunciou hoje a criação de uma linha de crédito (o governo não irá pagar é empréstimo) para o pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias empresas por até dois meses. Em contrapartida o empresário terá que se comprometer a não demitir os trabalhadores em decorrência da crise causada pela pandemia do corona vírus.
Podem aderir empresas com faturamento entre R$360 mil e R$ 10 milhões por ano. Os juros serão de 3,75% ao ano, com seis meses de carência para pagar, em até 30 meses.
Os detalhes ainda não são conhecidos, somente o anuncio foi feito.
Noticiado no UOL Economia
Em 01/04/2020
Abaixo o link para acesso a Cartilha de Medidas Fiscais Federais COVID-19, um compilado das alterações tributárias para redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Corona Vírus.
Cartilha Tributária COVID-19 – 31.03
Em 01/04/2020
O Governo Federal editou a Medida Provisória 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Medida esta tão esperada por todos os micro e médios empresários que viam que seus recursos estavam exaurindo pelo fechamento de seus negócios com receita zero.
01_04_20 MP 936 – proteção ao emprego
Abaixo dois links que ajudariam no entendimento desta medida provisória.
Guia prático – MP dos Salários.pdf
Perguntas e Respostas_MP936_Fecomércio MG
Neste mesmo dia 01/04/20, o SindHBR enviou correspondência a Prefeitura Municipal de Itajubá, solicitando do Exmo. Sr. Prefeito, com base numa exposição de motivos, a reabertura dos meios de hospedagem no município. É importante destacar a importância de uma pesquisa realizada neste dia com o grupo de Whatsapp “Hotelaria Itajubense”, representado por todos os maiores hotéis e motéis da cidade, onde foi perguntado: “De forma bem objetiva, diga sim ou não quem concorda com a reabertura do segmento de hospedagem?” Esta pesquisa foi realizada exatamente em função das diferentes opiniões que estavam circulando no grupo e por maioria venceu o “sim”. No dia seguinte 02/04/20, às 15:30h, o Prefeito solicitou uma reunião com os representantes do SindHBR para discutir entre outros assuntos a reabertura dos meios de hospedagem e do comércio do município. Estiveram presentes a esta reunião os representantes Jansen Francisco Correa Nogueira e Leandro dos Santos Reis, respectivamentes, Vice-Presidente e Secretário Executivo do SindHBR. Após ouvir os empresários, o prefeito ficou de avaliar nosso pleito junto com o pleito da CDL e ACIEI para o comércio, de forma a tomar suas decisões.
Em 03/04/2020
Ações do SindHBR junto ao Sindicato Laboral na preservação dos empregos.
Em decorrência da Medida Provisória 936 do Governo Federal, o SindHBR que já vinha trabalhando em um aditamento a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, apresentou neste dia ao Sineth – Sindicato Laboral, dois aditamentos a CCT 2019/2020, um deles com mudanças definitivas relativas aos Plano Odontológico e Seguro de Vida e um segundo aditamento com medidas emergênciais como decorrência da pandemia do Corona Vírus. O objetivo principal deste segundo aditamento é prover meios de ajuda ao empresário para que este não venha a efetuar demissões, pois o retorno as condições normais serão muito além destes dois primeiros meses cobertos na medida provisória do governo.
Em 06/04/2020
O Prefeito Municipal de Itajubá emite o Decreto 7801/2020 declara o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), no município de Itajubá.
06_04_2020 Decreto 7801_2020 Calamidade Pública
Neste mesmo dia o Município de Itajubá, valendo-se das prerrogativas no exercício do PODER DE POLÍCIA da Administração Pública Municipal adota medidas administrativas assinando um Compromisso de Ajustamento de Conduta, necessárias visando os cumprimentos dos Comandos constantes na Deliberação no 17 do Comitê Extraordinário da COVID-19.
Compromisso de Ajustamento de Conduta
Em 07/04/2020
Em decorrência da Edição do Decreto 7802 que revogou o uso de máscaras para todos funcionários e clientes bem como para aqueles que permanecessem no recinto, o decreto 7801/2020, foi reeditado, onde declara o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência no município de Itajubá.
07_04_20 Decreto 7801.2020 – Republicacao
O Prefeito de Itajubá emite o decreto 7809/2020 que permite a reabertura dos hotéis e pousadas.
O decreto no seu Art. 1º estabelece que fica permitido o funcionamento dos hotéis, apart-hotéis, flats, pousadas, motéis, hospedarias, alojamentos, pensionatos, cond-hotéis, albergues, pensões e qualquer outro estabelecimento de hospedagem, conforme descritos no art. 7º, inciso VII do decreto 7.801 de 06 de abril de 2020, devendo o estabelecimento fazer cumprir algumas restrições nele enumeradas.
08_04_20 Decreto 7809.2020 – Permite o funcionamento dos estabelecimentos
Em 06/05/2020
O Prefeito Municipal edita o Decreto 7841 que regulamenta o uso de máscaras no município de Itajubá
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção em todos os espaços públicos e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município de Itajubá e dá outras providências.
Este decreto foi complementado pelo decreto 8.006 de 19/08/2020
Em 07/05/2020
Ações do SindHBR junto ao Prefeito Municipal para reabertura dos Bares e Restaurantes.
O SindHBR que já vinha discutindo a reabertura dos bares e restaurantes através de seu grupo de whats-app com os empresários do setor de alimentação e bares, foi informado que o Prefeito já tinha um decreto para a reabertura deste segmento. Fizemos contato com o Prefeito, que marcou uma reunião para o dia seguinte, enviando-nos o texto do decreto para nossa análise. No dia 8 pela manhã reunimos vários associados e alguns empresários convidados, para discutir o texto do decreto, e às 11:00h os representantes do SindHBR reuniram-se com o Prefeito, em seu gabinete, estando ele acompanhado do seu Secretário de Saúde. A reunião transcorreu no mais alto nível de cordialidade, onde foram discutidos item a item o decreto e todas as observações feitas pelos empresários se não totalmente aceitas, foram discutidas até se chegar a um consenso.
Em 08/05/2020
O Prefeito de Itajubá emite o Decreto 7845/2020, onde no seu artigo primeiro permite que os Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares que desejarem poderão retornar suas atividades, a partir do dia 08, devendo seguir as condições previstas naquele documento.
20200508 Decreto 7845.2020 – Permite o funcionamento dos Bares e Restaurantes
O Governo Federal emite a Medida Provisória 963 onde através do Ministério do Turismo destinará R$ 5 bilhões para apoiar as empresas do setor de turismo neste momento de crise em razão da pandemia global do coronavírus. Os recursos foram destinados ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur) que estarão disponíveis as empresas cadastradas no Cadastur (sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.
MP 963 MTur libera 5 bilhões para setor de turismo
Para obter maiores informações acerca desta linha de crédito clique aqui.
Em 14/05/2020
O Prefeito de Itajubá emite o decreto 7860/2020 que suspende temporariamente a abertura dos Bares e Restaurantes dentre outras atividades, autorizada pelo decreto 7845.
Decreto 7860.2020 – Suspende temporariamente decretos fechando bares e restaurantes
Em 19/05/2020
Ação do SindHBR para avaliar a situação pós fechamento dos bares e restaurantes e ações futuras.
A Diretoria do SindHBR, representada pelo Presidente Rubens e seus Diretores Dr. Jansen, Amilcar, Leandro e Patrícia, se reuniu com o Prefeito para avaliar as razões, as consequências e as medidas a serem tomadas frente ao fechamento dos Bares e Restaurantes, com a suspensão do Decreto 7845. Explicamos que muitos empresários, já numa situação bastante crítica, investiram em produtos e mantimentos para a reabertura e foram surpreendidos, menos de uma semana após, com esta decisão da justiça. O Prefeito Rodrigo nos posicionou das medidas que foram tomadas e as que a Procuradoria da Prefeitura estavam avaliando a situação, visto que aquelas imediatas, foram todas julgadas não procedentes. O SindHBR informou o Sr. Prefeito que iria solicitar uma reunião com o Promotor para avaliar o que poderíamos fazer para ajudar na solução do problema.
Em 22/05/2020
O SindHBR protocolou no Ministério Público um ofício solicitando uma reunião com o Procurador para avaliarmos a situação do fechamento dos Bares e Restaurantes do Município.
Em 10/06/2020
O SindHBR se reúne com o Promotor de Justiça Dr. Leonaro de Faria Gignon.
A diretoria do SindHBR representada pelo seu Presidente Rubens, Vice-Presidente Dr. Jansen e pelo Diretor Financeiro Amilcar Lemos Jr, reuniu-se com o Dr. Leonardo, Promotor de Justiça, onde por aproximadamente duas horas discutiram o problema. O Promotor informou que não poderia tomar nenhum decisão naquele momento uma vez que a ação estava ajuizada, e que aguardava a documentação solicitada ao Prefeito, após o que, junto com sua equipe técnica tomaria outras decisões. O descumprimento do contrato (TAC) foi a razão da ação. Muito embora ele afirmasse que entendia a situação do setor e nossos questionamentos, tinha que estar atento a situação de saúde do município e que a decisão naquele momento, dependia de ações do Governo Municipal e de um entendimento do Ministério Público e da Juíza, quem proferiu a sentença.
O Jornal Itajubá Notícias faz uma longa reportagem do problema relacionado com o fechamento dos bares e restaurantes da cidade.
A reportagem conta com depoimentos de empresários do setor de bares e restaurantes e com um manifesto do SindHBR divulgando uma Nota de Esclarecimento, onde seu presidente mostra além das providências que vem tomando, as consequências do fechamento e a situação dramática pela qual os empresários e empregados do setor vem passando.
Em 16/06/2020
A Diretoria do SindHBR se reúne com os empresários do setor de Bares e Restaurantes
Toda a diretoria do SindHBR e cerca de 20 empresários do setor de Bares e Restaurantes, se reuniu no salão do Restaurante Casa Grande. O objetivo desta reunião era a diretoria ouvir dos empresários suas propostas para solução do problema. No grupo de empresários do segmento no Whatsapp, são muitos os questionamentos e cobrança de soluções. Após o Vice-Presidente, Dr. Jansen, fazer uma detalhada explanação da situação jurídica do caso, passamos então a ouvir os questionamentos e propostas dos empresários. O SindHBR se posicionou contrário a abertura de qualquer ação judicial, até porque, não tinha reú neste problema. A solução do problema estava no diálogo. Ouvido todos os questionamentos, ficou decidido que deveríamos tomar ações para sensibilizar aqueles que tem o poder da decisão nesta ação. O SindHBR deveria fazer um trabalho nas rádios, nos jornais e junto a Câmara Municipal, de forma a sensibilizar todos pelo momento crítico que o setor estava passando, podendo levá-lo a um colapso, o que seria muito ruim pelo aumento do desemprego, falência de empresários e consequentemente perdas na economia do município.
Em 18/06/2020
O SindHBR representado pelo Seu Presidente e um empresário do setor de alimentação vai a Rádio Jovem FM falar do fechamento dos bares e restaurantes do município
O presidente do SindHBR, Rubens Pinheiro e o empresário Lucas Fortes, proprietário do restaurante Toca do Cabloco, se apresentaram no programa Informativo 987, conduzido pela Jornalista Célia Rennó, onde foi debatido o problema do fechamento dos Bares e Restaurantes do Município e suas consequências, tanto para o setor como para a economia da cidade. O programa foi de uma hora, com participação dos ouvintes onde os empresários puderam expor os problemas pelos quais o setor está passando, a ansiedade de seus empregados, a busca pelos recursos de capital de giro, que até o momento não saiu, e as perspectivas sombrias para setor se continuar fechado.
Em 19/06/2020
A Secretaria Especial de Trabalho – SEPRT e o MInistério da Sáude – MS divulgaram a Portaria Conjunta n°20 que mostra as medidas a serem observadas pelas empresas visando à prevenção o controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica.
PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Em 06/07/2020
O Senado aprova a Lei 14.020 que trata da Conversão da Medida Provisoria 936, que Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo ainda sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Lei 14020 Conversão da MP 936 de 2020 Proteção ao Emprego
Em 07/07/2020
Reunião do SindHBR com a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Itajubá – ACIEI, Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL e Sindicato do Comércio Varejista de Itajubá – SindComércio.
A reunião contou com representantes das instituições acima, com o objetivo de discutir o andamento do processo de reabertura dos Bares e Restaurantes de Itajubá e propor novas medidas a serem tomadas.
Em 08/07/2020
Presidente do SindHBR da entrevista na Rádio Itajubá 107,7 à jornalista Elaine Romão
O Presidente do SindHBR, Engo. Rubens Pinto Pinheiro deu entrevista na Radio ITAJUBÁ 107,7 para a jornalista Elaine Romão no seu programa Espaço LIVRE, onde foram discutidos, entre outros assuntos, os efeitos do fechamento há mais de 3 meses dos Bares e Restaurantes na nossa cidade, a situação dos empresários e empregados, as negociações que estão sendo feitas entre o Poder Público e a Administração Pública e as ações que vem sendo tomadas pelo SindHBR.
Reunião do SindHBR, SindComércio, ACIEI e CDL com a Administração Municipal.
Representantes das entidades acima juntos com o Prefeito Municipal Sr. Rodrigo Imar Martinez Rieira e do Procurador do Município Dr. Peter Luiz Pereira Rennó, discutiram o andamento da negociação junto com o Ministério Público onde ficou definido que as entidades que representam o segmento de Bares e Restaurantes, acima relacionadas, irão agendar uma reunião com o Promotor Público com o objetivo de tentar encontrar uma solução para a reabertura dos Bares e Restaurantes.
09/07/2020
Decisão do TJMG – Medida Cautelar sobre a legalidade da deliberação 17 do Comitê do Covid19
Concedido pelo TJMG a Medida Cautelar postulada em ação declaratória de constitucionalidade, proferida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de MG, para determinar a imediata suspensão da eficácia das decisões que afastaram a aplicabilidade da Deliberação nº 17/2020 e da Lei Estadual 13.317/1999 aos municípios, restando igualmente suspensos os processos que versem sobre tal matéria, até o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, ad referendum do colegiado do Órgão Especial da Corte do TJMG.
20200709 Medida-Cautelar legalidade da deliberação 17
Em 14/07/2020
Decreto 10.422 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.
Este decreto permitiu aumentar por mais mais 60 dias a suspensão do contrato de trabalho para cada empregado, bem como mais 30 dias na redução proporcional da jornada. Com este aumento, até 30 de dezembro de 2020, será permitido 120 dias de suspensão de contrato de trabalho ou 120 dias de redução proporcional de jornada de trabalho, podendo a critério do empresário usar das duas proposições, desde que não ultrapasse 120 dias no total para cada empregado.
decreto 10422 – Prorrogação de Prazos da Lei 14.020
Em 27/07/2020
Reunião dos empresários do setor de Bares e Restaurantes com o Sr Prefeito Municipal
Representantes da diretoria do SindHBR e do Setor de Bares e Restaurantes reuniram-se com o Prefeito para se atualizarem das negociações e perspectivas de reabertura dos Bares e Restaurantes do Município. O Prefeito fez uma completa explanação das negociações, desde o início da pandemia até os dias de hoje, a partir do qual abriu a palavra para os presentes, respondendo a todas as perguntas e questionamentos dos empresários.
Como resultado da reunião, além dos esclarecimentos dados pelo Sr. Prefeito, ficou a esperança das modificações prometidas pelo Sr. Governador do Estado no Programa Minas Consciente, prometidas para o dia 29 próximo, onde ele informa que serão melhorias e aperfeiçoamentos no programa que darão principalmente mais autonomia aos gestores municipais.
Em 03/08/2020
O Prefeito Municipal emite o Decreto 7991 que dispõe sobre a adesão do Município de Itajubá no Plano Minas Consciente
Decreto 7991 – Adesao do Municipio de Itajuba ao Plano Minas Consciente
Em 07/08/2020
O Prefeito de Itajubá emite o Decreto 7991 que dispõe sobre o funcionamento do Programa Minas Consciente no município de Itajubá, com a reabertura dos Bares e Restaurantes do Município de Itajubá.
Com a adesão do município no Plano Minas Consciente, e estando a micro região de Itajubá na cor amarela, esta permite a abertura do bares e restaurantes com consumo no local, além de outros serviços não essenciais.
20200807 Decreto 7996 – Reabertura dos Bares e Restaurantes
Em 19/08/2020
O Prefeito de Itajubá emite o Decreto 8.006 que dispões sobre o uso de mascaras no município de Itajubá.
Este decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção em todos os espaços públicos e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços Municipais de pessoas com transtorno de espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiência sensorial ou com quaisquer outras deficiências, bem como menor de 3 anos de idade.
20200819 decreto 8006 Liberação do uso de mascaras em casos especiais
Em 24/08/2020
O Governo Federal emitiu o Decreto 10470 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (Medida Provisória 936).
20200824 Decreto 10.470 – Prorroga mais 60 dd a MD 936
Em 04/09/2020
Com a publicação do Decreto 8028, fica o Município de Itajubá classificado para
a Onda Verde, segundo o Plano Minas Consciente, sendo permitida a retomada de todas as atividades previstas para as Ondas Vermelha, Amarela e Verde, conforme lista contida no sítio eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios.
20200904 Decreto 8028 – Entrada na onda verde do Minas Consciente
Em 14/12/2020
Com a publicação do Decreto 8112, fica proibido entretenimento em bares, restaurantes e similares. Estabelece ainda o fechamento destes estabelecimento as 24h e que o mesmo será revisto no prazo de 10 dias. Estas ações foram consideradas necessárias para a redução do contágio de COVID-19 no município mesmo estando a nossa micro região no verde e a macro região no amarelo e os parâmetros divulgados diariamente pela poder municipal mantendo uma normalidade.
20201214 Decreto 8112 Proibição de entret bares rest e simil com fechamento as 24h
Em 18/12/2020
O Decreto 8233, cancela o anterior e reedita as proibições além de outras providências. Define também que a revisão será feita dentro de 10 dias.
20201218 Decreto 8233 Proibição de entret bares rest e simil com fechamento as 24h
Em 28/12/2020
O Decreto 8.245, cancela o 8233 e reedita as proibições além de outras providências. Desta feita não define prazo de validade nem de revisão.
20201228 Decreto 8245 Proibição de entret bares rest e simil com fechamento 24h
Em 09/01/2021
Reunião dos empresários do setor de Bares e Restaurantes com o Sr Prefeito Municipal
Representantes do Sindicato Patronal (SindHBR), Associação Comercial (ACIEI) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajubá, reuniram-se com o Prefeito Municipal Christian Gonçalves, seu Vice Nilo Baracho e o comandante da Guarda Municipal, para discutir alternativas de combate a disseminação do vírus na cidade, em virtude principalmente do aumento nos últimos dias do número de casos de Covid-19 e da taxa de ocupação dos leitos hospitalares.
Pelo SindHBR estavam presentes o presidente, Rubens Pinheiro, o Vice-presidente Renato Leite, a Tesoureira Patrícia Accorinte e os empresários associados Gilvane do Jazz Café e Mozer do Five Star.
O presidente do SindHBR voltou a solicitar do Prefeito uma reavaliação no Decreto 8245, que é muito danoso ao segmento já sacrificado de bares e restaurantes e volta a a ser penalizado como se vilão fosse do aumento do número de casos. Desde a emissão do decreto os números não param de crescer o que demonstra certamente que a medida tomada não foi acertada. Precisamos reforçar na fiscalização, pois fechando os bares mais cedo e restringindo o entretenimento, o problema só muda de lugar e para pior, pois vai para um lugar maior e sem nenhuma fiscalização.
Em 12/01/2021
Com a publicação do Decreto 8.250 fica estendido até o dia 30 de junho o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município em decorrência do Corona Virus.
20210112 Decreto 8250 Declara estado de calamidade publica até 30 junho
Em 04/02/2021
O Decreto 8.286, revoga o decreto 8245 que proibia o entretenimento nos Bares e Resaurantes da cidade além do seu fechamento após as 24:00h.
20210204 Decreto 8286 Revoga o Dec 8245 que proibia entretenimento nos bares e resstaurantes
Em 05/02/2021
O Decreto 8.290 proibe festividades durante o CARNAVAL no município
20210205 Decreto 8290 Proibe festividades durante o Carnaval
Em 23/02/2021
Com a publicação do Decreto 8.321 o governo municipal decreta o toque de recolher a partir das 23:00h no município e o fechamento dos bares e restaurantes a partir das 22:00h.
20210223 Decreto 8321 Proibição ficar na rua e fechamento bares e rest após 23h
Em 27/02/2021
Reunião dos empresários do setor de Bares e Restaurantes com o Sr Prefeito Municipal
Na manhã do dia 27 de fevereiro, o Presidente e Vice-Presidente do SindHBR, Rubens Pinheiro e Jansen Nogueira, participaram com representantes da Associação Comercial – ACIEI, Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL e empresários do setor de Supermercados, da reunião com o Prefeito de Itajubá, Christian Gonçalves, e o Secretário Municipal de Saúde e Vice-Prefeito, Dr. Nilo Baracho.
Diante da eminente situação de tomada de decisões mais restritivas pela administração pública, os representantes do SindHBR se posicionaram totalmente contra um “lockdown”, medida que traria prejuízos enormes para a economia do município e principalmente para a já sacrificada classe de bares e restaurantes. Lembrou que neste momento não temos nenhum programa do governo para apoiar os empresários e que no máximo deveríamos seguir o Minas Consciente que tem um experiente conselho e que em suas últimas revisões foram no sentido de dar atenção para o lado econômico. Se os empregados forem para casa quem irá pagá-los? com que receita se estamos fechados? Quando se fecham os bares e restaurantes o publico vai para as festas clandestinas em sítios e outros locais, para casas de amigos e parentes. Quando enviamos nossos empregados para casa, grande parte destes vão passear, vão para praia, para churrascos ou ficam em grupos e reuniões familiares. O representante da CDL solicitou que fosse aumentada a fiscalização por parte da administração pública, que se usasse o pessoal da prefeitura, o apoio de todas as forças de segurança, inclusive do exercito.
Em 28/02/2021
Com a publicação do Decreto 8.333 revoga-se o decreto 8321 e decreta o toque de recolher a partir das 20:00h. A partir deste horário bares e restaurantes podem operar somente com delivery.
20210228 Decreto 8333 Toque de recolher a partir das 20h após bares e rest somente com delivery
Em 03/03/2021
Deliberação 130 do Conselho do Covid-19, revisada – Onda Roxa
20210303 Deliberação 130 do Covid-19
Em 14/03/2021
O SindHBR encomendou uma pesquisa para medir os impactos já causados pela pandemia no setor de Bares e Restaurantes. O link abaixo traz a pesquisa na sua totalidade. O Itajubá Notícias irá divulgar no próximo dia 17 uma entrevista com o Presidente do SindHBR sobre os resultados desta pesquisa.
Pesquisa SindHBR-Consolidação3
Em 15/03/2021
O Governador Romeu Zema decretou Zona Roxa em todo o estado de Minas Gerais a partir da próxima quarta feira, dia 17 de março.
O governo municipal através do Decreto 8.351 revoga o decreto anterior 8.333 e dispõe novas medidas restrititvas para evitar a propagação da COVID-19 no município. Decreta lockdown nos dias 19, 20 e 21 próximos, feriado de aniversário da cidade e final de semana.
20210315 Decreto 8351 Mantem toque de recolher às 20h e dá outras providencias
Em 17/03/2021
O governo municipal através do Decreto 8355 estabelece outras medidas além daquelas previstas na Deliberação 130 que define a onda roxa e flexibiliza para o comercio o uso do balcão no horário de 11:00h às 14:00h.
20210317 Decreto 8355 Estabelece medidas mais restritivas do que a onda roxa
O governo municipal através do Decreto 8360 restringe o horário para uso do balcão que antes era para todo o comércio, agora passa a ser somente para Restaurantes e Lanchonetes.
20210317 Decreto 8360 Permite retirada no balcão das 11 às 14h nos restaurantes e lanchonetes
Em 22/03/2021
O governo municipal através do Decreto 8365 flexibiliza o horário para uso do balcão nos Restaurantes e Lanchonetes, que era das 11:00h às 14:00h, passando para o período de 09:00h às 18:00h.
20210322 Decreto 8365 Permite retirada no balcão das 09 às 18h nos restaurantes e lanchonetes
Em 31/03/2021
A Diretoria do SindHBR se reúne com o Prefeito e Vice-Prefeito para solicitar que sejam mantidos os protocolos e procedimentos do Programa Minas Consciente sem nenhuma outra restrição como a que temos atualmente e que o segmento seja ouvido antes das tomadas de decisões que afetam principalmente os setores de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares.
O Comite do COVID-19 deliberou que a onda roxa permanecerá até o dia 11 de abril próximo.
Em 08/04/2021
A Diretoria do SindHBR se reúne com o Prefeito e Vice-Prefeito onde são informados de que o município irá seguir o Minas Consciente.
Em 09/04/2021
O Governo Municipal através do Decreto 8390 flexibiliza suas normas se restringindo aquelas da Onda Roxa do Minas Consciente, cancelando assim os decretos 8355, 8360 e 8365 que impunham mais restrições, entre outras a do horário de atendimento no balcão para Restaurantes e Lanchonetes.
20210409 Decreto 8390.2021 Acaba com restrições além do MC
Em 16/04/2021
O Governo Municipal através do Decreto 8.397 adota a Onde Vermelha do Plano Minas Consciente e estabelece outras restrições, dentre elas, o fechamento dos Bares, Restaurantes, Lanchonetes e similares, no período de 24:00h às 05:00h.
20210416 Decreto 8397.2021 Estabelece a onda vermelha do MC e outras restrições
Em 27/04/2021
O Governo Federal através da Medida Provisória 1045/21, retoma medidas adotadas em 2020 através da MP 936/20, transformada na Lei 14.020/21, de forma a garantir a preservação de empregos e a continuidade das atividades empresariais para atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento.
20210427 MD 1045 – manutenção do emprego e da renda
No mesmo dia foi emitida também a Medida Provisória 1046/21, que fala das medidas trabalhistas como o tele trabalho e antecipação de férias individuais, para o enfrentamento da pandemia do Corona Vírus.
20210427 MD 1.046 – medidas trabalhistas
Em 08/06/2021
A Diretoria do SindHBR, através de seus representantes Amilcar Lemos Jr, Gilvane Alves Moreira, Lucas Ribeiro Fortes, Mozart Marcos de Mendonça e Rubens Pinto Pinheiro se reuniu com os representantes do governo municipal, Prefeito Christian Gonçalves Tibúrcio, Vice-Prefeito e Secretário de Saúde, Dr. Nilo Baracho e o Procurador Municipal Dr. Paulo Henrique da Mota para ouvirmos as razões pelas quais o município não interferiu nas decisões do Minas Consciente e discutir ações para flexibilização desta onda vermelha restritiva.
Os representantes do governo informaram possuir documentos do Minas Consciente – MC que mostram que as ações por ele impostas deverão ser seguidas. Os municípios não têm a competência para flexibilizar ações, somente torná-las mais restritivas. O município pode sair do MC e em fazendo isto deverá seguir a Deliberação 17 do Mc ou demonstrar que possui um programa próprio, que através de protocolos atenda a todas as restrições que a pandeia impõem. O Ministério Público foi consultado e está muito atento ao cumprimento das ações que garantam a saúde pública.
O prefeito informou que está trabalhando de forma a sensibilizar o COES – Centro de Operações Emergenciais em Saúde que assessora o Comitê Extraordinário do Covid-19 do MC, usando a participação de deputados, o COSEMS MG – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, onde o Dr. Nilo faz parte da diretoria, a AMM – Associação Mineira de Municípios e outros atores, principalmente para que tenhamos uma flexibilização neste final de semana próximo, dia dos namorados. O Prefeito acredita e está confiante de que haverá esta flexibilização. A pressão está sendo muito grande no MC.
Os representantes do SindHBR tentam mostrar a nossa real situação. O setor esteve mais de quatro meses fechados no ano passado. Desde dezembro vem sendo submetido a mais restrições além daquelas do MC, o setor já não tem mais gás, as perdas econômicas são grandes tanto para os empresários quanto para o município. Os setores de eventos e de bares e restaurantes estão seriamente comprometidos onde grande parte dos empresários tenta se manter em pé, mas é muito difícil sua recuperação neste momento que iniciam os pagamentos dos empréstimos realizados por quase a totalidade deles.
Em 03/07/2021
Pela manhã representantes do SindHBR se reuniram com o Prefeito Christian Gonçalves Tiburzio, o Vice-Prefeito Dr. Nilo Baracho, os vereadores Ten Melo e Rafael Rodrigues, o Secretário de Governo Israel Gustavo e o Daniel, Assessor dos deputados Bilac Pinto e Dalmo.
Durante a reunião tivemos a participação do deputado Dalmo que ligou para falar com o prefeito, onde ao vivo pudemos pessoalmente agradecer seu esforço feito junto ao Minas Consciente -MC para retirada das restrições da onda vermelha no dia dos namorados.
Este trabalho de convencimento é conjunto, é uma força tarefa com vários atores. O presidente da FHOREMG, Federação de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Minas Gerais, Dr. Paulo Pedrosa, bem como os Presidentes de Sindicatos patronais de todo o estado fazem parte desta força tarefa. O Dr. Paulo Pedrosa por atuar há anos como presidente do Sindicato Patronal de BH, Presidente da Fhoremg, conselheiro na CNTur, SindBar de BH, se relaciona com vários deputados e formadores de opinião. O Dep Dalmo em sua fala para os presentes na reunião, lembrou do trabalho do Dr. Paulo Pedrosa, seu amigo, solicitando apoio para sensibilizar os técnicos do Minas Consciente na flexibilização das restrições do programa.
Discutimos a importância da manutenção desta força tarefa que conta além dos apoios acima, principalmente com o prefeito e toda sua equipe, vereadores, deputados, Conselho de Secretarias de Saúde do Estado de Minas Gerais e Associação dos Municípios de Minas Gerais, no trabalho de convencimento dos gestores do Minas Consciente de forma a ir diminuindo as restrições levando em consideração o estado particular de cada município, as flexibilizações para o setor de eventos que se encontra fechado há mais de um ano, enfim, continuando a flexibilização e adequação de forma a aliviar nossos empresários e dar força a economia.
Os representantes do SindHBR nesta reunião utilizaram de muitos argumentos para que fossem retiradas as restrições do decreto 8397 que definia o fechamento dos bares e restaurantes às 24 horas.
As preocupações do Prefeito e Vice-Prefeito são principalmente quanto aos excessos. Eles sabem que muitos empresários estão pagando por uma minoria que se excede e solicitou o apoio do SindHBR para ajudar na sensibilização destes poucos empresários que acabam colocando em risco nossa população e seus pares que seguem os procedimentos.
O prefeito aceitou a flexibilização de retornar a onda vermelha sem restrições e informou que vai intensificar a fiscalização principalmente nestes empresários e nós do SindHBR, não só concordamos com tal medida como apoiamos, pois não é correto muitos pagarem por poucos. Se tem aqueles que seguem os protocolos, porque não todos? É justo que aqueles descompromissados sejam punidos ao rigor da lei.
Saímos bastante satisfeitos, pois além da flexibilização para os Bares e Restaurantes, acreditamos que sensibilizamos um pouco mais toda a equipe e força tarefa que pode trabalhar na busca de melhorias para a área de eventos. Solicitamos que permitam aos empresários da área de eventos aumentar o número de pessoas proporcionalmente a área de cada evento e não somente a um limite numérico como o que temos hoje de 30 pessoas.
Em 03/07/2021
Pela tarde o governo municipal editou o Decreto 8512 que revoga o item 5 do decreto 8397 que regulava a abertura dos bares e restaurantes até ás 24:00h. Assim, a partir de hoje os Bares e Restaurantes poderão abrir a noite toda.
20210703 Decreto 8512.2021 – Revoga o art. 5 do Decreto 8397.2021
Em 09/07/2021
O Prefeito Municipal assinou o Decreto 8525 que dispõe sobre a adoção e o avanço para a Onda Amarela do Plano Minas Consciente no município de Itajubá e dá outras providências como a revogação do Decreto 8.397 de 16 de abril de 2021.
20210709 Decreto 8525 Onda Amarela